Excelentíssimo Senhor
Vereador Juliano Muller de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador GUTO SCHERER, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

INDICAÇÃO

Em que sugere ao Executivo Municipal que estude a seguinte possibilidade:

Apresentamos neste ano legislativo o PLL 049/18, que "Dispõe sobre alterações e dá nova redação à Lei Nº 2.841, de 20 de Dezembro de 1999, que Institui tarifa de utilização das quadras, campos e canchas esportivas do Município e dá outras providências". O mesmo foi aprovado pelo plenário, mas vetado pelo Executivo, e o veto acatado pelo plenário.

Diante disto, estamos enviando cópia do Projeto vetado, com a argumentação de vicio de origem, para que o Executivo possa nos reenvia-lo em forma de Projeto de Lei. A compilação de Leis é fundamental para a desburocratização e desenvolvimento de um município, não cabe ao nosso manter três Leis que versam sobre o mesmo tema, no caso em tela. 

SALA DE REUNIÕES, 07 DE Dezembro DE 2018

Vereador GUTO SCHERER

Bancada MDB