PARECER JURÍDICO Nº 138/2018

Referência: Projeto de Lei nº 068/2018

Requerente: Comissão de Constituição e Justiça

Ementa: “Altera dispositivos da Lei nº 5.078, de 11 de abril de 2018, que “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Igrejinha”.

I – RELATÓRIO

Foi encaminhado a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei do Legislativo nº 068/2018, que tem por tem por escopo alterar dispositivo no art. 18, em virtude de erro de redação, porque constou equivocadamente outro Município ao invés de Igrejinha.

III – CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, a Procuradoria Jurídica OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2018, tendo em vista que é um alteração de um erro redacional.

Igrejinha/RS, 06 de dezembro de 2018.

Douglas Luis Rheinheimer

     Procurador Jurídico

         OAB/RS 54.770