| EXPEDIENTE Nº 0046 | |
| Projeto de Lei Nº 071 | |
OBJETO: "Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Igrejinha - CGPPP/Igrejinha – e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privadas Municipal - FGPPPM." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 13 de Dezembro de 2018.
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Documento publicado digitalmente por DOUGLAS LUIS RHEINHEIMER em 18/12/2018 às 14:35:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c46a735c87995ec4bb5170087c9b547c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 11671. |
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