COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 149/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 071/2018

AUTORIA: Executivo

EMENTA: “Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Igrejinha - CGPPP/Igrejinha – e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privadas Municipal – FGPPPM”.

O presente Projeto de Lei visa criar o Programa de Parcerias Público-Privadas

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

A proposta em exame se nos afigura revestida da condição legalidade.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Comissão resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL ao presente Projeto de Lei.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

          Sala de Reuniões, 13 de dezembro de 2018.

Vereador CLÓVIS WERB
Presidente

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA
Relator

 Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

Secretário