COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 029/2019

MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2019

AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara

EMENTA: “Reajusta os subsídios dos Vereadores do Município de Igrejinha”.

PARECER

Foi encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis para emissão de parecer, do Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que, por descrição de sua mensagem de encaminhamento, visa atender ao disposto no §2º do Artigo 2º da Lei Municipal 4.279, para que os subsídios dos vereadores “serão reajustados na mesma data e índice em que forem reajustados os vencimentos dos servidores do Município”.

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 04 de abril de 2019.

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Presidente

Vereador CLÓVIS WERB

Relator

Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA

Secretário