| EXPEDIENTE Nº 0023 | |
| Emenda Nº 017 | |
OBJETO: "Emenda Aditiva ao PL 052/19, que Inclui dispositivos na Lei nº 4.801 de 08 de dezembro de 2015 que " PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 10 de Julho de 2019.
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