COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIDADANIA, SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS

PARECER N° 019/2019

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 053/2019

REQUERENTE: Comissão de Constituição e Justiça

EMENTA: “inclui dispositivos na Lei nº 3.898, de 31 de julho de 2007 que dispõe sobre a implantação do plano de carreira, estabelece o quadro de cargos, remunerações e funções públicas do município, que especifica”.

PARECER

Foi encaminhado a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, do Projeto de Lei nº 053/2019, de autoria do Executivo que, por descrição em mensagem apresentativa, justifica-se “em razão do aumento da demanda nas escolas de Ensino Fundamental e especialmente nas escolas de Educação infantil de nosso Município. [...] em função da variedade de necessidades que os alunos atualmente apresentam, ora físicas, ora psicológicas, ou ainda de outra naturezas, o Auxiliar de Educação também será de grande importância no amparo do Professor em sala de aula e demais espaços, nas escolas de Ensino Fundamental.”.

Em um primeiro momento, mesmo que a questão da legalidade cabe a Comissão de Constituição e Justiça, cumpre dizer que este Projeto tem a iniciativa privativa do Executivo, conforme o  inciso I, do Art. 46, como segue:

“Art. 46. São de iniciativa privativa do Prefeito, os projetos de lei que disponham sobre: 

I - criação, alteração e extinção de cargo, função pública ou emprego do Poder Executivo e autarquias do Município;”

O Projeto foi encaminhado a esta Comissão de Educação, Cidadania, Segurança e Direito Humanos para que fosse dada a ampla divulgação e discussão do tema. Assim, o Projeto de Lei passou por esta comissão, especialmente em razão de abordar a temática “recursos humanos”, que se relacionam às questões de educação, atendendo desta maneira ao artigo 70-A, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que assim dispõe:

“Art. 70-A. Compete à Comissão de Educação, Cidadania, Segurança e Direitos humanos opinar sobre: [...]

IV - recursos humanos e financeiros para a educação, para a cidadania e para os direitos humanos;”

Deste modo, após análise realizada, não foram encontrados quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 11 de julho de 2019.

Vereador CLÓVIS WERB 

Presidente

Vereador GILMAR PEREIRA DA SILVA

Relator

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

Secretário