PROJETO DE LEI Nº 016/2019, DE 12 de Agosto de 2019
 

"Institui a campanha dezembro verde – não ao abandono de animais, no município de Igrejinha"

Proponente: Ver. Dirceu Valdir Linden Junior

Excelentíssimo Senhor
Vereador João Batista Lopes dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores

   

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo, que Institui a Campanha Dezembro Verde de "Não ao abandono de animais", no município de Igrejinha.

JUSTIFICATIVA: Os animais são protegidos pela Constituição Federal vigente, além de contar com a criminalização dos atos cruéis contra eles trazida pela Lei de Crimes Ambientais. Sabemos que todos os dias animais são abandonados e vagam sofrendo pelas ruas. Dados apontam que existem cerca de 30 milhões de animais abandonados nas ruas do nosso país. O Poder Público, apesar de possuir obrigação de cuidar dos animais, não tem condições de dar conta da enorme demanda. O número de animais abandonados cresce ainda mais no fim do ano quando se aproxima o período das festividades natalidades e as pessoas viajam, é necessário criar meios de reduzir esse abandono. O presente projeto possui o objetivo de mudar esse cenário na nossa cidade, promovendo a conscientização de toda a população igrejinhense sobre o quanto é cruel abandonar um animal. Através desta campanha, conseguiremos sensibilizar as pessoas e reduzir o número de animais abandonados. Desta forma, busca o apoio dos nobres colegas, para a aprovação do presente Projeto de Lei, que é de relevante interesse público e social.

Documento publicado digitalmente por MAICON TAVARES em 12/08/2019 às 17:30:07.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0678ae70cbc05850056a3cb4309969bc.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 17526.

Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
DIRCEU VALDIR LINDEN JUNIOR:00595707092 em 16/09/2019 19:47:46