Excelentíssimo Senhor
Vereador João Batista Lopes dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador CLÓVIS WERB, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

INDICAÇÃO

Em que sugere ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de encaminhar ao Poder Legislativo, após a conclusão dos trâmites regimentais da MP da Liberdade Econômica (n° 881/2019) no Congresso,  um projeto de lei que disponha sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município de Igrejinha como agente normativo e regulador, conforme modelos anexos, extraídos de protocolos de cidades vizinhas.