#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0039
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 080/2019
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Inclui dispositivos na Lei nº 3.898, de 31 de julho de 2007 que “Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, Remunerações e Funções Públicas do Município”, que especifica."

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 0102/2019

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 080/2019

REQUERENTE: Comissão de Constituição e Justiça

EMENTA: “Inclui dispositivos na Lei nº 3.898, de 31 de julho de 2007 que “Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, Remunerações e Funções Públicas do Município”, que especifica”.

PARECER



A Comissão de Constituição e Justiça analisou o Projeto de Lei nº 065/2019, onde não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 23 de outubro de 2019.




Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Presidente da CCJ



Vereador CLOVIS WERB

Relator da CCJ



Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA

Secretário da CCJ






Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 25/10/2019 às 11:16:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c16d56ce1786a95a2c3bb73f75c3c244.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 19412.