Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

A Comissão de Constituição e Justiça, através dos vereadores que subscrevem, requer que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA MODIFICATIVA AO INCISO II DO ARTIGO 1° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2019, que "Altera dispositivos na Lei Complementar n° 001, de 27 de março de 2018, que “Institui o novo Código de Posturas e revoga a lei nº 195, de 01/12/1971 que Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências", que passa a ter a seguinte redação: 

II – Fica acrescido um parágrafo no artigo 153, passando a ter a seguinte redação:

§2° Não se aplicam as penalidades descritas nos incisos I e II deste artigo em calçadas que permitam a passagem livre de pedestres por, no mínimo, 1,5 metros (um metro e cinquenta centímetros). (NR)