Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

Os Vereadores CLÓVIS WERB (Progressistas), NEIMAR LUIZ PARREIRA (Progressistas) e JULIANO MULLER DE OLIVEIRA (PSB), que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e que subscrevem a presente, requerem que, após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente MOÇÃO DE APOIO aos trabalhadores da Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE).

A presente moção solicita alterações nas propostas descritas nos Projetos de Lei Complementar 503/2019 e 509/2019 passando a incluir os servidores agentes penitenciários administrativos e técnicos superiores penitenciários nos respectivos textos, substituindo, onde houver, em ambas propostas, o termo "agente penitenciário" por "servidor(es) pencitenciário".

A presente solicitação busca retificar o texto dos Projetos de Lei Complementar que contradizem o art. 5° da Lei Complementar 13.259/2009/SUSEPE que menciona, além do cargo de Agente Penitenciário (AP), o Agente Penitenciário Administrativo (APA) e o Técnico Superior Penitenciário (TSP), reconhecendo assim, legalmente, que todos estes estão sujeitos aos mesmos riscos.

Todos os cargos mencionados são considerados de natureza e peculiaridade similar quanto aos riscos intrínsecos que as envolvem. Inclusive está mencionado nas descrições sintéticas dos respectivos cargos (Agentes Penitenciários, Agentes Penitenciários Administrativos e Técnicos Superiores Penitenciários) que tratam-se de trabalhos realizados com risco de vida e com direito a porte de arma de fogo (conforme artigos 24, 26, 26-A e Anexo II da Lei Complementar 13.259/2009).

Solicitamos que seja encaminhada uma copia, através de ofício, ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, ao Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Rio Grande do Sul, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, aos lideres de bancada daquela Casa Legislativa e aos gabinetes de todos os deputados estaduais gaúchos.

Sem mais nada a solicitar, expressamos nossos mais sinceros votos de estima e consideração.