COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 

PARECER N° 065/2019

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 094/2019

AUTORIA: Poder Executivo

EMENTA: “Altera e inclui dispositivos na Lei nº 5.145, de 25 de outubro de 2018 que Institui o Prêmio Cientista Junior a ser conferido, anualmente, pelo Município de Igrejinha/RS.”

PARECER

A Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº 094/2019, onde não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

Em um primeiro momento, mesmo que a discussão da questão da legalidade seja de atribuição da Comissão de Constituição e Justiça, cumpre dizer que este Projeto tem a utilização legítima da competência legislativa disposta para os Municípios no inciso I, do art. 30, da CF/88, como segue: 

"Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

O Projeto foi encaminhado a esta Comissão de Orçamento e Finanças para que fosse dada a ampla divulgação e discussão sobre o tema. Assim, o Projeto de Lei passou por esta comissão, especialmente em razão de abordar questões que podem promover aumento de despesas por parte do executivo, atendendo desta maneira ao artigo 70-B, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 12 de dezembro de 2019.

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

Presidente

Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Relator

Vereador GILMAR PEREIRA DA SILVA

Secretário