Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

Os Vereadores que subscrevem requerem que, após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 6485 DE 2019, DE AUTORIA DA SENADORA KÁTIA ABREU (PDT/TO), PARA QUE ESTE SEJA APROVADO.

É inegável que o custo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é impeditivo para grande parte da população. Esse custo é composto principalmente por dois fatores: as taxas cobradas pelos Departamentos de Trânsito Estaduais e o preço cobrado por autoescolas para a realização de Curso Teórico-técnico e de Prática de Direção Veicular.

Nesse sentido, é de notório conhecimento que os custos para se obter uma habilitação no Brasil são exorbitantes e muitas vezes inviáveis, sobretudo para a parcela mais pobre da população, uma vez que, na maioria dos estados, o valor total para obtenção da CNH pode chegar a R$ 3.000,00. 

Segundo matéria divulgada pela Agência Senado, a senadora Katia Abreu (PDT-TO) defendeu em Plenário que tanto os cursos obrigatórios nas autoescolas quanto as altas taxas pela CNH são antieconômicos e prejudicam as pessoas de baixa renda, e destacou que o projeto favorece a grande massa de brasileiros pobres, já que o país tem uma demanda potencial de 84 milhões de pessoas com mais de 18 anos sem carteira de motorista, a maior parte delas de baixa renda.

Dados do IBGE mostram que 52 milhões de cidadãos ganham até um salário mínimo e, por esse motivo, grande parte da população não tem condições de arcar com os preços abusivos das autoescolas e taxas do Detran, de acordo com a senadora.

Desta forma, o projeto propõe que parte da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito seja destinada a financiar a gratuidade dos custos de obtenção da primeira CNH para as pessoas que pleiteiam esse documento nas categorias “A” ou “B” ou que almejam a mudança de categoria, que se destina a objetivo profissional.

Na apresentação da matéria a Senadora destaca que os valores arrecadados com multas no Brasil são mais do que suficientes para financiar, o que propõe a presente proposta. A título de exemplo, nos anos de 2014 a 2018, o total de multas arrecadadas neste período foi de R$ 43,5 bilhões. Já a emissão de carteiras de habilitação alcançou um total de 13 milhões, equivalendo R$ 7,8 bilhões em taxas pagas aos Detrans.

O projeto que suspende a obrigatoriedade da autoescola autoriza a volta do instrutor de direção independente mas, para isso, será preciso ter 25 anos, três anos de direção e se credenciar ao Detran.

Atualmente o projeto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, aguardando a designação de um relator.

Requeremos ainda, que, posteriormente a aprovação, a Moção seja encaminhada a cada um dos deputados da bancada gaúcha na Câmara Federal, para todos os Senadores, para todos os lideres das bancadas do Congresso Nacional, para os Presidentes da Câmara e do Senado, bem como para a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado Federal na pessoa da Senadora Simone Tebet. 

Sem mais nada a solicitar, expresso meus mais sinceros votos de estima e consideração.