Excelentíssimo Senhor
Vereador Carlinhos Michaelsen
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador JOÃOZINHO LOPES, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

INDICAÇÃO

Em que sugere ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de consultar o COMTRA – CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO para demarcar áreas de estacionamentos e prioridades, disponibilizando também vagas de estacionamento especial para deficientes físicos e transportes escolares, na Rua dos Feller, bairro Bom Pastor, nas proximidades da EMEF Pref João Darcy Rheinheimer

JUSTIFICATIVA: Em razão da rua ser movimentada, por muitas vezes não há estacionamento em frente à Escola, dificultando o acesso dos alunos ao local, sendo necessária a criação das vagas exclusivas na via por questões de segurança e acessibilidade. A vaga de estacionamento para deficientes, em especial, se  faz necessária para fins de cumprimento da legislação vigente, conforme prevê o artigo 47 da Lei Federal nº 13146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei Federal nº 10.098/2000 (que "Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências").