COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS

ASSESSORIA JURÍDICA

PARECER N° 013/2020

MATÉRIA: Projetos de Lei nº 013/2020

AUTORIA: Poder Executivo

EMENTA: “ Autoriza a suspensão e a alteração da vigência dos contratos temporários de excepcional interesse público a que se refere o art. 155 da Lei nº 5.126/2018, em razão da suspensão das atividades letivas, em face do Coronavírus (Covid-19).”.

PARECER

Os Projetos acima encontram se em análise pelas comissões, durante a reunião ordinária, em atendimento ao artigo 70 e 70-A, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer conjunto, em caráter de urgência.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência destas comissões, bem como, quanto à tramitação da proposição.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO dos presentes Projetos de Lei do Executivo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 07 de abril de 2020.

Membros da CCJ:

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Presidente

Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA

Relator

Vereador JOÃO BATISTA LOPES

Secretário

Membros da CECDH:

Vereador GILMAR PEREIRA DA SILVA

Presidente 

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Relator 

Vereador JOÃO BATISTA LOPES

Secretário 

Assessoria Jurídica:

ALBERTO VINÍCIUS PETRY

Advogado

OAB RS 95.457