| EXPEDIENTE Nº 0012 | |
| Emenda Nº 008 | |
OBJETO: "Emenda Modificativa ao PL 016/20, que Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas nos Decreto Municipais, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020 e dispõe sobre a contratação temporária de pessoal." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 12 de Maio de 2020.
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