COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 026/2020

MATÉRIA: Projetos de Lei do Legislativo nº 013, 014 e 015/2020

- EMENTA 013/2020: “Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Igrejinha para a Legislatura 2021/2024”.

- EMENTA 014/2020: “Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Igrejinha para a Legislatura 2021/2024”.

- EMENTA 013/2020: “Fixa os subsídios dos Secretários Municipais de Igrejinha”

PARECER

Em análise os Projetos de Lei acima identificados que por descrição em mensagem apresentativa visam congelar o subsídios dos agentes indicados.

Assim, o mesmo encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Analisamos a competência quanto a esfera de poder (União, Estado, Município) para proposição dos referidos Projetos de Lei, e, portanto, cumpre dizer que todos tem a utilização legítima da competência legislativa disposta para os Municípios no inciso I, do art. 30, da CF/88, como segue: 

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local; [...]

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO dos presentes Projetos de Lei.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 10 de junho de 2020.

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Presidente

Vereador  JULIANO MULLER DE OLIVEIRA

Relator

Vereador JOÃO BATISTA LOPES

Secretário