Excelentíssimo Senhor
Vereador Carlinhos Michaelsen
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador NICO, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

INDICAÇÃO

Em que sugere ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de solicitar à Receita Federal e a Justiça Federal a destinação dos veículos apreendidos em operações federais em benefício ao município, bem como de computadores, máquinas, equipamentos e insumos agrícolas que porventura possam ser utilizados pelos agricultores e equipes técnicas do município, visando minimizar os impactos da seca e garantindo o retorno do dinheiro do crime aos cofres públicos.

JUSTIFICATIVA: Atualmente, os veículos que foram apreendidos por operações da PF e também da Polícia Rodoviária Federal (PRF) ficam recolhidos nos depósitos aguardando a conclusão dos processos penais. Do mesmo modo, diversas mercadorias apreendidas pela Receita Federal ficam sem a destinação devida, deteriorando-se em depósitos. Em que pese seja um ano eleitoral, não há restrições na destinação de bens para o município de Igrejinha em razão da situação de calamidade pública provocada pelas secas. Sugere-se a destinação de caminhões, caminhonetas, computadores e máquinas, equipamentos e insumos agrícolas que porventura possam ser utilizados pelos agricultores e equipes técnicas de apoio da prefeitura, com o intuito de minimizar os problemas ocasionados pelo estado de calamidade no setor.