PARECER JURÍDICO N° 025/2020

MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2020

REQUERENTE: Comissão de Constituição e Justiça

EMENTA: “Cria o PROGRAMA IGREJINHA DO FUTURO, com a implementação de políticas públicas de desenvolvimento econômico, social e sustentável, voltadas principalmente para a retomada econômica do Município e dá outras providências.”.

I – RELATÓRIO

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Igrejinha encaminhou, nesta data, para essa Procuradoria Jurídica, pedido de análise e emissão de parecer jurídico quanto ao Projeto de Lei do Legislativo acima referido. 

É o sucinto relatório.

Passo à análise jurídica.

II – ANÁLISE JURÍDICA

Da Competência e iniciativa

Em primeiro momento analisamos a competência quanto a esfera de poder (União, Estado ou Município) para proposição do referido Projeto de Lei, e, portanto, cumpre dizer que este Projeto tem a utilização legítima da competência legislativa disposta para os Municípios citada no inciso I, do art. 30, da CF/88, como segue: 

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local; [...]

Contudo, esta assessoria jurídica alinha seu entendimento quanto ao apontado pela Orientação Técnica IGAM nº 29.656/2020 , que mencionou:

Tratamos com objetividade o tema, uma vez que a Orientação Técnica acima mencionada discorreu minuciosamente e também apresentou jurisprudências acerca de iniciativas que se assemelham.

Portanto entendemos que há limitação constitucional à proposição do projeto do Vereador versando sobre a matéria em questão, uma vez que fere a princípio da harmonia e independência entre os poderes. 

III – CONCLUSÃO 

Diante de todo o exposto a Procuradoria Jurídica OPINA pela inviabilidade do Projeto de Lei, uma vez que não se observa competência parlamentar para dar iniciativa ao projeto em questão. 

No que diz respeito ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Igrejinha, 25 de junho de 2020.

Alberto Vinícius Petry

Assessor Jurídico

OAB/RS 95.457