PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 028/2020

MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2020

EMENTA: “Cria o PROGRAMA IGREJINHA DO FUTURO, com a implementação de políticas públicas de desenvolvimento econômico, social e sustentável, voltadas principalmente para a retomada econômica do Município e dá outras providências.”.

PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça analisou o Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2019, de autoria do Vereador Guto Scherer, após o mesmo ter sido submetido a parecer externo, através da orientação técnica, e, considerando que a orientação emitida pelo Instituto Gama (IGAM), que presta assessoria jurídica e contábil à Câmara de Vereadores de Igrejinha, houve taxativa/expressa manifestação de inviabilidade da proposição, resolve exarar de maneira circunstanciada parecer PELO ARQUIVAMENTO do presente Projeto de Lei do Legislativo, com fundamento e forma disposta pelo Regimento Interno da Câmara, assim disposto:

“Art. 79. O parecer da Comissão deverá consistir de relatório da matéria, exame da mesma e opinião conclusiva.

   Parágrafo único. O Parecer da Comissão concluirá por: [...]

   III - arquivamento.”

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 25 de junho de 2020.

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Presidente

Vereador  JULIANO MULLER DE OLIVEIRA

Relator

Vereador JOÃO BATISTA LOPES

Secretário