#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0013
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 008/2020
PROPONENTE : Ver. Guto Scherer

"Cria o PROGRAMA IGREJINHA DO FUTURO, com a implementação de políticas públicas de desenvolvimento econômico, social e sustentável, voltadas principalmente para a retomada econômica do Município e dá outras providências."

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

ATA : Nº 0013
PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 008/2020
PROPONENTE : VER. GUTO SCHERER

"Cria o PROGRAMA IGREJINHA DO FUTURO, com a implementação de políticas públicas de desenvolvimento econômico, social e sustentável, voltadas principalmente para a retomada econômica do Município e dá outras providências."

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 028/2020

MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2020

EMENTA: Cria o PROGRAMA IGREJINHA DO FUTURO, com a implementação de políticas públicas de desenvolvimento econômico, social e sustentável, voltadas principalmente para a retomada econômica do Município e dá outras providências.”.

PARECER



A Comissão de Constituição e Justiça analisou o Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2019, de autoria do Vereador Guto Scherer, após o mesmo ter sido submetido a parecer externo, através da orientação técnica, e, considerando que a orientação emitida pelo Instituto Gama (IGAM), que presta assessoria jurídica e contábil à Câmara de Vereadores de Igrejinha, houve taxativa/expressa manifestação de inviabilidade da proposição, resolve exarar de maneira circunstanciada parecer PELA REJEIÇÃO do presente Projeto de Lei do Legislativo, com fundamento e forma disposta pelo Regimento Interno da Câmara, assim disposto:

“Art. 79. O parecer da Comissão deverá consistir de relatório da matéria, exame da mesma e opinião conclusiva.

   Parágrafo único. O Parecer da Comissão concluirá por: [...]

   II - rejeição”

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 25 de junho de 2020.



Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Presidente



Vereador  JULIANO MULLER DE OLIVEIRA

Relator



Vereador JOÃO BATISTA LOPES

Secretário

Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 30/06/2020 às 15:24:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 627152d41695e6124e655c194ed62b77.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 25281.