Excelentíssimo Senhor
Vereador Carlinhos Michaelsen
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

INDICAÇÃO

Em que sugere ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de enviar a esta casa legislativa um  projeto de lei, que disponha sobre a prorrogação da validade de Licenças Ambientais, em decorrência da situação de calamidade sanitária decretada para combate a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), conforme projeto anexo.

JUSTIFICATIVA: Esta indicação busca prorrogar o prazo de vencimento de licenças ambientais emitidas pelo Município de Igrejinha. Desta maneira estaremos minimizando os efeitos econômicos nocivos do COVID-19 sobre nossos empreendimentos locais. Além disso, trata-se de medida emergencial e de caráter limitado, de modo a amenizar o também o peso das despesas e dos processos burocráticos para emissão ou renovação de Licenciamentos Ambientais durante o período da crise e de seus efeitos em curto e médio prazo. É inegável que há grande impacto na economia, imposto pela crise do coronavírus, e que inúmeros empreendimentos terão suas metas e orçamentos severamente comprometidos, infelizmente evando muitos inclusive a falência. Nesse sentido, é essencial que o poder público tome medidas para mitigar os efeitos desta crise nos empreendimentos, permitindo a manutenção dos empregos e a geração de renda. Medidas de prorrogação de prazos vêm sendo adotadas em diversos estados e municípios pelo Brasil, inclusive já se tornou objeto de Lei no Estado de Santa Catarina. Portanto, é razoável que o poder público venha desonerar os empreendedores e desburocratizar processos.