COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 

PARECER N° 015/2020

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 030/2020

AUTORIA: Poder Executivo

EMENTA:   “Altera dispositivos na Lei nº 2.776, de 03 de setembro de 1999 que “Dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Igrejinha e dá outras providências”. 

PARECER

Em análise o Projeto de Lei o Poder Executivo que por descrição em mensagem apresentativa menciona que as alterações “são provenientes do novo Relatório da Avaliação Atuarial (data base: 31/12/2019) elaborado após a promulgação da Lei 5.338/2020, a qual cumpre o que dispõe a Emenda Constitucional nº 103”.

O Projeto foi encaminhado a esta Comissão de Orçamento e Finanças para que fosse dada a ampla divulgação e discussão sobre o tema. Assim, o Projeto de Lei passou por esta comissão, especialmente em razão de abordar matéria financeira e orçamentária, atendendo desta maneira ao artigo 70-B do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

Deste modo, após análise realizada, não foram encontrados quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 23 de julho de 2020.

Vereador JOÃO BATISTA LOPES

Presidente

Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Relator

Vereador GILMAR PEREIRA DA SILVA

Secretário