Excelentíssimo Senhor
Vereador Carlinhos Michaelsen
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH (Padilha), infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

INDICAÇÃO

Em que sugere ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de reescalonar a tabela de incidência das Taxas por Ações e Serviços de Saúde, que foram alteradas pela Lei Municipal nº 5.300, de 19 de dezembro de 2019.

JUSTIFICATIVA: A tabela, como está atualmente, penaliza muito as empresas que tem um porte entre 500 (quinhentos) e 10.000 (dez mil) metros quadrados de área. Verificando os dados da tabela atual é possível perceber que se a empresa possui uma área acima de 1.400 (mil e quatrocentos) e inferior a 10.000 (dez mil) metros quadrados a taxa a ser paga é superior a cobrada por empreendimentos que possuem mais de 10.000 (dez mil) metros quadrados, já que para esta metragem o máximo a ser cobrado é de 450 VRM's,. Assim, o reescalonamento é uma medida necessária, visando adequar a tabela para a realidade atual.