 Câmara de Vereadores de Igrejinha Estado do Rio Grande do Sul |
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| Igrejinha, 04 de Setembro de 2020. | ||
Excelentíssimo Senhor Os Vereadores que subscrevem requerem que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO 004 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2020, que acrescenta o §3º ao artigo 79º, que terá a seguinte redação: Art. 79... §3º. Será permitido, quando do interesse particular e após análise pela Comissão Técnica Municipal, o desmembramento em áreas de Baixa Aptidão considerando os processos de escorregamentos para fins de destinação de uso específico sem qualquer tipo de intervenção, desde que haja o gravame na matrícula do imóvel. (NR) |
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JULIANO MULLER DE OLIVEIRA:77950089091 em 04/09/2020 11:06:30 , DIRCEU VALDIR LINDEN JUNIOR:00595707092 em 04/09/2020 11:07:40 , NEIMAR LUIZ PARREIRA:39061760020 em 04/09/2020 11:12:01 e