EXPEDIENTE Nº 0003
Emenda Nº 005

OBJETO: "Emenda Modificativa 005 ao PL 001/21, que Altera dispositivos na Lei nº 3.924, de 20 de dezembro de 2007, que "

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

Igrejinha, 25 de Janeiro de 2021.

   

   

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