COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIDADANIA, SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS

PARECER N° 002/2021

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 014/2021

EMENTA:  “Altera dispositivos na Lei nº 3.389, de 16 de abril de 2003 que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”

PARECER

Foi encaminhado a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, do Projeto de Lei de autoria do Executivo para análise e manifestação pela Comissão de Educação, Cidadania, Segurança e Direito Humanos para que fosse dada a ampla divulgação e discussão do tema.  

Assim, o mesmo passou por esta comissão, especialmente em razão de abordar a temática “recursos humanos”, que se relacionam às questões de educação, atendendo desta maneira ao artigo 70-A, inciso VI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que assim dispõe:

“Art. 70-A. Compete à Comissão de Educação, Cidadania, Segurança e Direitos humanos opinar sobre: [...]

VI - questões relativas ao tratamento e à prevenção de problemas psicossociais da família, especialmente aquelas que envolvem a criança, o jovem e o idoso;”

Deste modo, após análise realizada, não foram encontrados quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 18 de março de 2021.

Vereador DIRCEU LINDEN JÚNIOR

Presidente

Vereador Neidi Ione Roos Zeni

Relatora

Vereador DOUGLAS RODRIGUES PERCOSKI

Secretário