| EXPEDIENTE Nº 0006 | |
| Emenda Nº 008 | |
OBJETO: "Emenda Modificativa 008 ao PL 012/21, que Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica às microempresas e aos microempreendedores individuais sob a forma de auxílio financeiro para manutenção de empregos." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 24 de Março de 2021.
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