Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

Os Vereadores que subscrevem requerem que, após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente MOÇÃO DE REPÚDIO a Proposta de Emenda à Constituição nº 280/2019, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado, a qual objetiva retirar da população gaúcha o direito de se manifestar através de plebiscito opinando sobre a privatização de Empresas Estatais do Estado do rio Grande do Sul.

JUSTIFICATIVA

                 A Carta Magna Brasileira, em seu Artigo 1°, Parágrafo único, diz que: “Todo o poder emano do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta constituição”. Nesse tocante, nós vereadores, e Vossas Excelências Deputados(as) Estaduais, representantes do povo, temos como dever primeiro, garantir e assegurar que o povo tenha legitimidade e liberdade para participar das decisões que impactam na organização social e política do Estado. Nesse sentido, vimos manifestar e conclamar a Vossas senhorias, que defendemos contrariedade a PEC nº 280/2019 que pretende privar a participação do povo na decisão de tirar da gestão pública as empresas estatais gaúchas.

            Entendemos a importância das estatais, pois estas, muitas vezes, operam em setores em que existe um monopólio natural da iniciativa privada, ou onde o governo detenha interesse estratégico. Sendo assim, tais entidades e empresas, são fundamentais para as políticas desenvolvimentistas regionais, auxiliando em diversos ciclos de expansão, complementando a produção de bens e serviços em setores intensivos de tecnologia, ou baixa rentabilidade para o setor privado a médio prazo, ou com margem de risco alto para os volumosos investimentos.

            Nesse contexto que destacamos o BANRISUL como o banco público dos gaúchos e das gaúchas, um banco que nasceu em 12 de setembro de 1928, em resposta às reivindicações dos produtores rurais que precisavam de empréstimos de longo prazo para proteger suas produções; estando presente em 347 municípios gaúchos, dos quais 87 de forma exclusiva, isto é, não dispondo de nenhum outro banco público ou privado a não ser o BANRISUL.

           Em 2020, o BANRISUL contabilizou quase 20% do total de operações de crédito no Estado, atrás apenas da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, ou seja, a importância do BANRISUL para os gaúchos é inquestionável!!!

           Sendo assim, na defesa do patrimônio público estatal, nomeadamente o BANRISUL, a CORSAN e a PROCERGS, devido a incontornável inconstitucionalidade da matéria e, principalmente, aos graves prejuízos que causará ao Estado a alienação dos bens do povo sem que este possa ser ouvido, pedimos aos nobres representantes do povo gaúcho que honrem o preceito constitucional da nossa Carta Magna e rejeitem a proposição mencionada que tem como única finalidade oprimir a participação popular em importantes decisões sobre bens do Estado do Rio Grande do Sul.