#CAMARA#

Comissão de Orçamento e Finanças

ATA : Nº 0004
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 008/2018
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos ao Centro Municipal de Atividades Educacionais Aprender – CEMAE e à Escola Municipal de Ensino Fundamental Vila Nova, para aplicação do Projeto Ação Complementar e Adesão ao Currículo."

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

PARECER N° 003/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 008/2018

AUTORIA: Poder Executivo

EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos ao Centro Municipal de Atividades Educacionais Aprender – CEMAE e a Escola Municipal de Ensino Fundamental Vila Nova, para a aplicação do Projeto Ação Complementar e Adesão ao Currículo.”

Por meio deste projeto de lei, o Poder Executivo tem a finalidade de melhoria na educação e visa uma imagem de homem/mulher capaz de interagir com um mundo de múltiplas conexões. Neste sentido para atender estas ações irá fazer repasse do órgão Secretaria de Educação para o CEMAE e Escola Municipal Vila Nova.

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70-B, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade dos aspectos financeiros e orçamentários.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

O projeto também foi analisado pelo assessor jurídico, que apresentou parecer favorável quanto a sua legalidade e constitucionalidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais e regimentais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

                         

Sala de Reuniões, 01 de março de 2018.

Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Presidente

Vereador JOÃO BATISTA LOPES DOS SANTOS

Relator

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

                                                                         Secretário                



Documento publicado digitalmente por DOUGLAS LUIS RHEINHEIMER em 06/03/2018 às 16:28:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5f3cc4ff9fd557eba4b6d8f14804ef04.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 3128.