COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS

PARECER N° 002/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 011/2018

AUTORIA: Executivo

EMENTA: “Altera dispositivo na Lei nº 4.316, de 04 de novembro de 2011, que ‘Institui e organiza o Plano de Carreira dos Cargos de Educador Multimeios, Monitora e Auxiliar de Monitora do Município de Igrejinha, cria o respectivo quadro de cargos.”

O Projeto de Lei nº 011/2018, de autoria do Executivo, tem a finalidade de criação de mais 02 (dois) cargos de Educador Multimeio, a fim de suprir a ampliação das turmas de Educação Infanti, etapa Pré Escola na rede Municipal.

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70-A, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer referente aos interesses da Educação, devido ao aumento de alunos e para seguir determinação da Lei nº 12.796/2013, que torna obrigatória a matrícula de todas as crianças a partir de 4 anos na educação básica.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

O projeto também foi analisado pelo assessor jurídico, que apresentou parecer favorável quanto a sua legalidade e constitucionalidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

          Sala de Reuniões, 01 de março de 2018.

Vereador DIRCEU VALDIR LINDEN JUNIOR

Presidente

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Relator

Vereador GILMAR PEREIRA DA SILVA

Secretário