Excelentíssimo Senhor
Vereador Willian da Silva Procksch
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador CARINE MARTINI, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao órgão que compete o que segue:

REQUERIMENTO

Em que solicita envio de oficio a mesa diretora, com amparo nos artigos 43 e seguintes do Capítulo II do Regimento Interno, a criação de uma Comissão Especial de estudos e pesquisa sobre a concepção de uma Agenda de Desenvolvimento.

JUSTIFICATIVA:

Considerando que a administração pública tem o dever legal de contabilização orçamentária;

Considerando que modelo orçamentário brasileiro é definido nos artigos 165 a 169 da  Constituição Federal de 1988;

Considerando que as três espécies de planejamento orçamentário são todos de iniciativa do Poder Executivo, consistindo: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Considerando que a emprego do Plano Plurianual, quase que na totalidade, e utilizado como mero dispositivo contábil, sem qualquer conexão com as demandas da iniciativa privada e com as mudanças do mercado;

Considerando todos os impactos econômicos advindos em detrimento da possível confirmação futura de procedência da demanda judicial interposta pelo Município de Três Coroas, mediante a repercussão tributaria;

Considerando os impactos diretos e indiretos, de ordem econômica e social em razão da Pandemia, que atingem diferentes grupos, elevando as desigualdades, explicitando e aumentando as iniquidades já existentes, seja de renda, acesso a serviços ou na concretização de direitos básicos;

Considerando que todos os setores foram impactados pela crise decorrente da Pandemia, seja pela demanda e oferta sobre produtos e serviços, acesso a insumos, capacidade financeira, manutenção de emprego, as estimativas da economia mundial, mudança de hábitos de consumo;

Considerando a necessidade de um processo dinâmico e interativo para determinação dos objetivos, estratégias e ações em nosso Município, elaborado por meio de conjunção de esforços, experiencias e expectativas, que envolvam diversos segmentos da sociedade;

Sugiro a criação de uma Comissão Temporária para estudos denominada “Agenda de Desenvolvimento”, unindo a inciativa privada e sua capacidade de resiliência com o Poder Público Municipal, com o intuito de criação de uma Agenda Estratégica de Desenvolvimento.