Excelentíssimo Senhor
Vereador Willian da Silva Procksch
Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo 10/2021, que "INSTITUI A CAMPANHA “MAIO LARANJA” SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE IGREJINHA".

JUSTIFICATIVA: O presente projeto visa à conscientização, orientação, prevenção e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente, no âmbito de atuação do Poder Público Municipal, através da campanha “Maio Laranja”. O objetivo desta campanha é mobilizar, sensibilizar e convocar a todos para participarem da luta em defesa dos direitos da criança e do adolescente, e trazer o debate sobre esta problemática em nosso país, buscando gerar responsabilidade do poder público e da sociedade civil. Pois todos temos deveres perante constituição federal sobre a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

O mês de maio é considerado o “maio laranja”, pois é o mês de Combate ao abuso e a exploração Sexual de crianças e adolescente. Esta campanha surgiu, pois na data de 18 de maio de 1973 uma menina de 8 anos chamada Araceli foi sequestrada, drogada, espancada e morta, tendo violado todos os seus direitos. Até hoje ninguém foi condenado.

Sancionada em 2000, a lei  N° 9.970 de 17 de maio de 2000, instituiu o dia nacional de combate ao abuso e à exploração infantil. Desde então, no mês de maio, entidades que atuam em defesa dos direitos de crianças e adolescente promovem atividades em todo o país para conscientizar a sociedade e as autoridades sobre a gravidade dos crimes de violência sexual cometidos contra crianças e adolescentes. A aprovação do projeto auxiliará a realização de campanhas no município de Igrejinha.