Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

A Vereadora Carine Martini, que subscreve, requer que, após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 07/2021, que altera a redação do inciso VII ao artigo 4º, que passa a ter seguinte redação:

Art. 4º ...

...

VII- Ser informada imediatamente, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, se apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, acerca do tempo máximo para a devida análise de seu pedido, importando o silêncio da autoridade competente em aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses em que: (NR)

a- as solicitações versarem sobre questões tributárias de qualquer espécie ou de concessão de registro de marcas;(NR)

b - a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública; e (NR)

c - houver objeção expressa em tratado em vigor no País.;(NR)