#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0003
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 007/2018
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Reestrutura o Conselho Municipal de Educação de Igrejinha."

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

 

PARECER N° 014/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 007/2018

AUTORIA: Poder Executivo

EMENTA: “Reestrutura o Conselho Municipal de Educação de Igrejinha”.

 

O Projeto de Lei nº 007/2018, de autoria do Executivo, tem a finalidade de reestruturar o Conselho de Educação de Igrejinha, a fim de torná-lo mais paritário, incluindo um membro do segmento da educação especial - APAE.

A competência do Executivo para propor o presente Projeto está consubstanciada no art. 30 da Constituição Federal e arts 89 a 91 da Lei Orgânica Municipal.

O projeto foi analisado pelo assessor jurídico sendo que o mesmo apresentou parecer favorável quanto a sua constitucionalidade.

Diante disso, a Comissão de Constituição e Justiça emite o presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei, visto que a matéria atende os preceitos legais e formais.

SALA DE REUNIÕES, 08 DE MARÇO DE 2018.

Vereador CLÓVIS CLAUNIR WERB

Presidente

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Relator

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

Secretário



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