PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 053/2021

MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2021

EMENTA: “Estabelece diretrizes para ações que visem à valorização de mulheres e meninas e à prevenção e ao combate à violência contra mulher pela rede municipal de ensino”.

PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2021 quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição.

Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 16 de setembro de 2021.

Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Presidente da CCJ

Vereadora DIANA NATALI SPOHR

Relator da CCJ

Vereador SILVESTRE GARCIA

Secretário da CCJ