PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 088/2021

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 074/2021

EMENTA:  “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo judicial nos autos da Ação de Desapropriação - Processo nº 5000665-96.2021.8.21.0142, em que são partes o Município de Igrejinha, Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC e Rede de Ensino Faveni Ltda. e dá outras providências.”

PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça analisou o Projeto de Lei nº 074/2021, onde não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 09 de dezembro de 2021.

Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Presidente da CCJ

Vereador SILVESTRE DE OLIVEIRA GARCIA 

Secretário da CCJ