Excelentíssimo Senhor
Vereador Silvestre de Oliveira Garcia
Presidente da Câmara de Vereadores

A Vereadora DIANA NATALI SPOHR, infra-firmada, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

INDICAÇÃO

Em que sugere ao Executivo Municipal que, estude a possibilidade de realizar o pagamento da revisão geral dos servidores públicos municipais de Igrejinha referentes aos anos de 2020 e 2021, com base no fim da suspensão do direito imposto pela LCP 173/2021.

Justificativa: A lei complementar 173/2021 não extinguiu o direito a revisão geral dos servidores, mas apenas suspendeu o direito pelo tempo de vigência descrito na lei, por conta da pandemia causada pelo Corona Vírus. Findada a vigência desta lei em 31 de dezembro de 2021, o direito então suspenso passa a ser devido aos servidores públicos. Logo, solicitamos ao executivo municipal que promova a revisão geral do exercício de 2020 devida em março de 2021, assim como já promoveu a do exercício de 2021 devido em 2022, evitando assim a diminuição do salário dos servidores e diminuindo as perdas que estes tiveram por conta da inflação e da suspenção de seus direitos. Ademais, esta medida vêm sendo tomada em outros municípios como é o caso do Município de São Paulo e de Morro da Fumaça onde os reajustes foram contabilizados ao mês de Janeiro de 2021. Não está se falando em retroatividade de pagamentos, mas apenas de atualização do valor devido sobre a revisão geral.