Excelentíssimo Senhor
Vereador Silvestre de Oliveira Garcia
Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo 038/2022, que revoga as Leis que especifica, por revogação tácita ou por desuso no tempo.

JUSTIFICATIVA: 

O presente Projeto de Lei é produto de uma análise realizada pelos vereadores e pela assessoria, que realizou um levantamento das leis municipais que estão em desuso ou que necessitam de revogação. Não se realizou análises de mérito sobre as leis, apenas avaliou-se a sua eficácia material e a sua higidez jurídica ante as mudanças impostas pelo tempo e pelos novo diplomas legais aprovados em nosso município. 

Ademais, a fim de estabelecer as legislações municipais passíveis de revogação, foi criado um sistema de filtragem a partir da definição de pesos numéricos ancorados em dois critérios e suas respectivas subdivisões. Nesse sentido, os dois grandes grupos balizadores são:

– Existência de impacto da lei: em que procurou-se delimitar o impacto presente naquela normativa. Disso, desdobraram-se em três classes, a de Impacto Zero (norma revogada explicitamente), a Sem Impacto Aparente (norma com conteúdo tacitamente esgotado) e a de Impacto Existente (norma com conteúdo em vigência); e

– Análise do conteúdo regulatório presente na lei: em que, a partir da análise do conteúdo textual da normativa, foram classificados o conteúdo regulatório simples, que não contém disposições que criem obrigação ou proibição, e o conteúdo regulatório impositivo, que possui disposições que criam obrigação, proibição, restrição arbitrária ou ônus financeiro explícito ao regulado.

    A revogação destas leis visa diminuir o número exacerbado número de leis em desuso em nosso município e facilitar o dia a dia dos munícipes e usuários dos sistemas municipais. Leis como esta estão sendo aprovadas em muitos municípios e visão a diminuição da burocracia e a simplificação da legislação em muitos município.