PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 050/2022

MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2022

EMENTA: “Institui o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana, denominado “IPTU VERDE”, que estabelece o desconto progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética no Município de Igrejinha.”

PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei nº 001/2022 quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição.

Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Considerando a manifestação de favorabilidade emitida pelo presidente e o secretário da CCJ, com voto vencido por inviabilidade manifestado pelo relator, resolvem conjuntamente exarar de maneira circunstanciada o parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO pelo voto da maioria da Comissão do presente Projeto de Lei do Legislativo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 23 de junho de 2022.

Vereador DIRCEU LINDEN JUNIOR

Presidente da CCJ

vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Relator da CCJ

Vereador CLÁUDIO JADIR FELTES

Secretário da CCJ