| EXPEDIENTE Nº 0022 | |
| Veto Nº 003 | |
OBJETO: "Veto Parcial nº 003/22 ao PLL 029/22, que Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 18 de Julho de 2022.
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