#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0037
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 075/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Dispõe sobre a manipulação e/ou transformação artesanal de carnes por açougues, casas de carnes, estabelecimentos de comércio varejista de carnes in natura e/ou transformadas no Município de Igrejinha."

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 0110/2022

MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 075/2022 

EMENTA: Dispõe sobre a manipulação e/ou transformação artesanal de carnes por açougues, casas de carnes, estabelecimentos de comércio varejista de carnes in natura e/ou transformadas no Município de Igrejinha.”




PARECER



A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar os Projetos de Lei em questão quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição.

Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira conjunta o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO dos Projetos.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 15 de dezembro de 2022.

Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Presidente da CCJ



vereador CLAUDIO JADIR FELTES

Relator da CCJ



Vereador JULIANO TORMES

Secretário da CCJ





Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 19/12/2022 às 07:21:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 36bdb5d443aa61eaf9b6afe2b009e102.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 46986.