Excelentíssimo Senhor
Vereador Douglas Rodrigues Percoski
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador VALDECIR SCHROER, infrafirmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

INDICAÇÃO

                                Em que sugere ao Executivo Municipal que retire o "Regime de Urgência" do PL 003/2023, em virtude de proposição legislativa (Pedido de Informação) realizado em acordo com o  § 2º, Art. 47 da Lei Orgânica Municipal, afim de facilitar a apreciação legislativa frente ao PL em questão.

Art. 47. No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este pode solicitar à Câmara de Vereadores que aprecie, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do pedido.
   § 1º Se a Câmara de Vereadores não se manifesta sobre o projeto, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, é esse incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação.
   § 2º Os prazos deste artigo e seus parágrafos não correm nos períodos de recesso da Câmara de Vereadores, bem como, em qualquer fase da tramitação legislativa, até que seja respondido eventual requerimento ou pedido de informações relacionado ao projeto de lei em exame. (LOM)