COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS

PARECER N° 005/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 030/2018

AUTORIA: Executivo

EMENTA: “Altera dispositivo na Lei nº3.942, de 19 de março de 2008 que “Dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de Igrejinha”.

Por meio deste projeto de lei, o Poder Executivo visa adequar a Legislação Municipal com a Legislação Federal no quesito de vida útil de fabricação dos veículos de transporte escolar da rede pública e particular e desta forma facilitar a fiscalização deste serviço no Município.

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70-A, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer referente aos interesses da Educação.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

O projeto também foi analisado pelo assessor jurídico, que apresentou parecer favorável quanto a sua legalidade e constitucionalidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

          Sala de Reuniões, 26 de abril de 2018.

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Presidente

Vereador GILMAR PEREIRA DA SILVA

Relator

Vereador JOÃO BATISTA LOPES DOS SANTOS

Secretário