Excelentíssimo Senhor
Vereador Douglas Rodrigues Percoski
Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e a retirada de cabos e fiação em desuso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no município de Igrejinha.

JUSTIFICATIVA:

O Presente Projeto de Lei Legislativo tem como objetivo deixar a cidade mais organizada, livre da poluição visual ocasionada pelo abandono de cabos e fios pendurados, enrolados e soltos em postes após as empresas usuárias, realizarem substituições e reparos nos mesmos.

A existência desses fios soltos nos postes e passeio público é altamente perigoso, pois podem eletrocutar ou causar danos a integridade física dos pedestres que transitam pelas ruas de nossa cidade, além de causar impacto visual e desorganização do espaço público.

A todo o momento recebemos reclamações de erechinenses, devido à queda de fiação e às vezes não é possível identificar os responsáveis pela manutenção, pois muitas redes já não são mais utilizadas. Sendo assim, se faz necessário estabelecer alguns critérios, passíveis de multas para uma cobrança mais efetiva por parte do Poder Público.