COMISSÃO ESPECIAL - PLANO DIRETOR PARECER N° 001/2023 MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 EMENTA: “Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 006, de 15 de outubro de 2020 que “Dispõe sobre a política local de desenvolvimento territorial e reinstitui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental - PDDURA - do Município de Igrejinha, nos termos dos artigos 39, 40, 41 e 42 da Lei Federal 10.257/2001”. PARECER O Projeto acima referido encontram-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 74, II do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade, bem como as questões de mérito a serem discutidas. Cumpre primeiramente dizer que este Projeto de Lei tem a utilização legítima da competência legislativa disposta para os Municípios no inciso I, do art. 30, da CF/88, como segue: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de legalidade e constitucionalidade de competência desta comissão.. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei Complementar do Executivo. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 15 de setembro de 2023. Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Presidente Vereador JULIANO TORMES Relator Vereador SILVESTRE DE OLIVEIRA GARCIA Secretário