Excelentíssimo Senhor
Vereador Neimar Luiz Parreira
Vice Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

                    Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo, que inclui e altera os dispositivos na Lei 3.827, de 27 de outubro de 2006, que Reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental do Município de Igrejinha.

                    Justificativa: Considerando as últimas desafetações que tramitam neste Parlamento Municipal e seus desdobramentos junto a comunidade, tanto oriundos dos empreendimentos que se consideram beneficiados quanto dos moradores que se consideram prejudicados, bem como as recomendações recebidas do Ministério Público local, busca-se a alteração através da Emenda proposta.

                     A essência da proposta é trazer à Lei Municipal nº 3.824, de 27 de outubro de 2006, do Plano Diretor, um direito buscado por muitos que adquiriram um terreno para uso residencial em busca de estarem sempre rodeados exclusivamente por outras residências, o que a legislação vigente não contempla.

                 Esta medida, quando explícita na legislação, também vai afetar o mercado imobiliário, mantendo o valor venal do imóvel.

             Ressalta-se que a Lei passará a vigir tão somente  sobre os novos empreendimentos, não afetando os imóveis já existentes em outras zonas.

                     Nestes termos solicita aprovação da matéria.

SALA DE REUNIÕES, 04 DE Junho DE 2018

Vereador JULIANO MÜLLER DE OLIVEIRA