- PARECER JURÍDICO Nº 094/2018
- Referência: Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2018
- Requerente: Comissão de Constituição e Justiça
- Ementa: “Dispõe sobre alterações e dá nova redação à Lei nº 2.841, de 20 de Dezembro de 1999, que Institui tarifa de utilização das quadras, campos e canchas esportivas do Município e dá outras providências”.
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- I – RELATÓRIO
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- Foi encaminhado a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2018, que tem por tem por escopo unificar a legislação sobre utilização de quadras, campos e canchas esportivas no Município.
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- Atualmente o assunto é tratado nas Leis nº 2.841/99, 4.470/15 e 2.879/00.
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- O objetivo é manter a Lei 2.841/99, trazendo a esta o conteúdo das demais leis, revogando a Lei 2.879/00 e os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei 4.770/15.
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- Posteriormente, o Proponente apresentou duas emendas, a de nº 035/18, supressiva, retirando o inciso I do Projeto que acabava revogando a Lei que iria ser alterada, e a emenda nº 036/18, substitutiva, alterando a ementa.
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- É o sucinto relatório.
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- Passo a análise jurídica.
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- II – ANÁLISE JURÍDICA
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- 2.1 Da Competência e Iniciativas
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- O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no artigo 35, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
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- Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Procuradoria Jurídica OPINA pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para a tramitação nesta Casa de Leis.
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- III – CONCLUSÃO
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- Diante de todo o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, a Procuradoria Jurídica OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2018.
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- No que diz respeito ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
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- Igrejinha/RS, 13 de setembro de 2018.
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- Douglas Luis Rheinheimer
- Procurador Jurídico
- OAB/RS 54.770
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