ME 031/2020 - Mensagem Retificativa ao PL 025/20, que Altera dispositivo na Lei nº 5.331, de 18 de junho de 2020 que “Institui o Programa Emergencial de Auxílio às Microempresas e aos Microempreendedores Formais para Enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido por decretos municipal e estadual”.

Proponente: Executivo Municipal